TJSP 1016177-66.2017.8.26.0506

OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS. Alegação de uso indevido de fotografia em página eletrônica mantida pela ré. Registro fotográfico passível de tutela pelo direito autoral, a teor do que dispõe o artigo 7º, VII, da Lei nº 9.610/1998. Proteção legal do fotógrafo e da fotografia que se encontra prevista no artigo 79 e seus §§ da Lei nº 9.610/1998 e que está relacionada ao caráter