TJSP 1071097-44.2017.8.26.0100

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO LIMITADA A 20% DOS VALORES ADIMPLIDOS. PERDA DAS ARRAS. DESCABIMENTO. NATUREZA PENITENCIAL QUE NÃO FORA PREVISTA EM CONTRATO. FUNÇÃO, AO REVÉS,