Rel. Teresa Ramos Marques10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-27publicado em 2019-07-26
CIVIL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Prestação de serviços – Recapeamento asfáltico – Cobrança – Possibilidade: – Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.