Decisão · TJSP

TJSP 1017450-64.2016.8.26.0361

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-19publicado em 2019-07-26

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

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