Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-26
CIVIL
Habeas Corpus. Posse de arma e receptação. Réu com antecedentes criminais. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.