TJSP 0024743-16.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – MATÉRIAS QUE SE INSEREM NA COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 5º, I.11 I. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA INCOMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE –