TJSP 0001158-39.2017.8.26.0279

APELAÇÕES DEFENSÓRIAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINARES – Pedidos de nulidade do julgado, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que negado o acesso aos autos da investigação criminal, a incluir as interceptações telefônicas, e porque incabível a utilização do exame químico-toxicológico emprestado de outro