TJSP 2143778-04.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade, contradição e omissão – Alegação, ademais, de contrariedade a dispositivos legais – Inexistência – Pretensão, em verdade, de revisão do julgado, inclusive a pretexto de prequestionamento – Recurso que, se for o caso, deve ser dirigido a outra esfera de jurisdição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de declaração expressa a respeito de