Decisão · TJSP

TJSP 2050073-49.2017.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-30publicado em 2019-07-29

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição – Inexistência – Questões expressamente enfrentadas no aresto – Manifestação de mero inconformismo suscetível de recurso outro, diverso dos embargos de declaração, que não instauram instância revisora do decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de que se expresse análise de dispositivos legais e constitucional para fins de prequestionamento

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