TJSP 2126092-67.2015.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Petição de interposição – Ausência de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso – Alegação de que o acórdão deve ser declarado "para o fim de constar que a categoria referida é de encargos da massa e de crédito privilegiado fiscal conforme documento 12 juntado às fls. 79 a 83 dos autos do agravo de instrumento" – Descabimento – Decisão que enfrenta direta e