Decisão · TJSP

TJSP 2116408-16.2018.8.26.0000

Rel. Irineu Fava9º Grupo de Direito Privadojulgado em 2019-06-19publicado em 2019-07-30

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão - Inexistência - Prequestionamento - Embargos rejeitados.