Decisão · TJSP

TJSP 0008599-64.2019.8.26.0000

Rel. Roque Antonio Mesquita de OliveiraGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-30

CIVIL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores – Contrato de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia - A 27ª Câmara de Direito Privado suscita conflito negativo de competência atribuindo a 5ª Câmara de Direito Privado a competência para julgar o recurso de apelação nº 1021653-86.2017.8.26.0344 - Admissibilidade – Ação que versa sobre a

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