Decisão · TJSP

TJSP 0017523-64.2019.8.26.0000

Rel. Roque Antonio Mesquita de OliveiraGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-30

CIVIL

Conflito de Competência – A 5ª Câmara de Direito Privado suscita conflito de competência, atribuindo à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial a competência para julgar os recursos de apelação processados sob o nº 1083028-83.2013.8.26.0100 – Admissibilidade – Hipótese em que a discussão não se refere tão somente a direito autoral, mas sim à propriedade intelectual e concorrência desleal –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →