TJSP 1050877-06.2016.8.26.0053

Sexta-parte – Requerimento por empregado da Dersa – Inadmissibilidade – Empresa de economia mista – Autor que é empregado, sob o regime da CLT, não se podendo a ele aplicar o benefício destinado aos servidores públicos do Estado – Inaplicabilidade do art. 129 da CE aos empregados públicos – Recurso improvido.