Decisão · TJSP

TJSP 0009342-74.2019.8.26.0000

Rel. Roque Antonio Mesquita de OliveiraGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-30

TRIBUTÁRIO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A 19ª Câmara de Direito Privado suscita conflito negativo de competência atribuindo a 28ª Câmara de Direito Privado a competência para julgar a apelação nº 1004407-39.2017.8.26.0001- Admissibilidade – Julgamento anterior pela Câmara suscitada de recurso de agravo de instrumento - Aplicação do art. 105, "caput", do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Prevenção da 28ª

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