Decisão · TJSP

TJSP 1000254-20.2019.8.26.0024

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-27publicado em 2019-07-30

GERAL

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de fibrilação atrial crônica com marca-passo, arritmia cardíaca, trombose venosa profunda no membro superior esquerdo, hipertireoidismo por bócio multinodular, osteoporose e dislipidemia – Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o medicamento

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