TJSP 0984921-11.1977.8.26.0053

EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – CABIMENTO EM PARTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO 'IPCA-E' PARA CÔMPUTO DO VALOR RESIDUAL DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APLICÁVEL À ESPÉCIE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA QUE DEVE ABRANGER O PERÍODO DE PROCESSAMENTO DA 'RPV', ANTE O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO