TJSP 1061395-21.2017.8.26.0053

ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS – CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO – ARTIGO 496, §3º, INCISO I, DO CPC - MERA CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA – APELAÇÃO DO INSS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS