TJSP 1001840-73.2017.8.26.0053

VOTO Nº 12675 ACIDENTÁRIA – REVISÃO DE BENEFÍCIO – AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DE SUA MÃO ESQUERDA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% PARA 60% OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DESCABIMENTO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 30/09/1994 – INCIDÊNCIA DA MP Nº 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97 -