TJSP 1005325-14.2018.8.26.0161

ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – TENDINITE EM MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IMPLICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO