TJSP 1006098-55.2017.8.26.0400

ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – SEQUELA EM MEMBROS INFERIORES DIREITOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IMPLICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL