Decisão · TJSP

TJSP 1007411-39.2015.8.26.0362

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →