TJSP 0005500-80.2014.8.26.0576
TRIBUTÁRIOVOTO Nº 12737 REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE – CÁLCULO SOBRE 100% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DO SALÁRIO-MÍNIMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – DESCABIMENTO – PENSÃO POR MORTE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 E 75 DA LEI Nº 8.213/91 – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO -