Decisão · TJSP

TJSP 0007762-10.2013.8.26.0197

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 12739 ACIDENTÁRIA – REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – ADMISSIBILIDADE – INOBSERVAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO

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