TJSP 2162796-74.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS Á TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - IRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.