Decisão · TJSP

TJSP 1001426-55.2018.8.26.0404

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO REVISIONAL – RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 1998 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 – PEDIDO DE REVISÃO FEITO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE MENCIONADA NORMA – RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO NESSE ASPECTO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA.

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