TJSP 1000134-65.2019.8.26.0318

ACIDENTÁRIA – ACIDENTE IN ITINERE – LESÃO NO ANEL PÉLVICO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IMPLICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO