Decisão · TJSP

TJSP 0005594-19.2018.8.26.0566

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30
PROCESSUAL
ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NO PÉ DIREITO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA -- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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