TJSP 0025557-10.2012.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO DECISUM – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos rejeitados.