TJSP 0003777-23.2008.8.26.0451

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM SEDE DE REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, MANTEVE A DECISÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.