TJSP 0102344-45.2010.8.26.0346

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, MANTEVE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO DECISUM – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA