TJSP 0011782-11.2009.8.26.0609

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E MANTEVE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO DECISUM – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos