TJSP 0022238-68.2011.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES E MANTIVERAM A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO DECISUM – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO