TJSP 0021629-56.2009.8.26.0344

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIOR EM REEXAME DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, CAPUT, INCISO II DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO DECISUM – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO