TJSP 0050262-72.2012.8.26.0053
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO DECISUM – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA