Decisão · TJSP

TJSP 0057572-77.2011.8.26.0405

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

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