TJSP 0124923-61.2008.8.26.0053

AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, 'CAPUT', INC. II, DO CPC – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 96 – INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM CONFLITO COM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Acórdão mantido.