Decisão · TJSP

TJSP 1003105-60.2016.8.26.0081

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 12843 ACIDENTÁRIA – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES À REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – MÉDIA ARITMÉTICA CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE, CASSADA POR ESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido.

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