TJSP 1000568-55.2015.8.26.0363
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONVERTEU EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO ACIDENTÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – IMPERTINÊNCIA – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEQUÍVOCO CARÁTER