TJSP 4004322-13.2013.8.26.0269
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONVERTEU EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO ACIDENTÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – IMPERTINÊNCIA – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEQUÍVOCO CARÁTER