TJSP 3000014-50.2013.8.26.0042
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONVERTEU EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – IMPERTINÊNCIA – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA