Decisão · TJSP

TJSP 4002622-14.2013.8.26.0362

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA. Embargos de declaração rejeitados.

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