Decisão · TJSP

TJSP 0047050-92.2012.8.26.0554

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-30

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CARÁTER INFRINGENTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração rejeitados.

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