TJSP 1002002-97.2019.8.26.0053

Apelação - Mandado de Segurança com pedido liminar – Notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir em virtude de multa de trânsito - Comprovação de haver o impetrante ajuizado ação judicial em que houve homologação de acordo para a transferência de pontuação relativo à referida infração, com trânsito em julgado – Pretensão de suspensão do referido