Decisão · TJSP

TJSP 2077789-17.2018.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani1º Grupo de Direito Públicojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-31

GERAL

Ação rescisória – Município de Ribeirão Preto – Pedido fundado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 361/1994, que previa o pagamento do denominado "prêmio de incentivo" aos servidores municipais – Decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Ação rescisória fundada

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