TJSP 1026347-35.2016.8.26.0053

Apelação Cível – Indenização por danos morais sofridos em decorrência de extinção arbitrária de concessão perpétua de jazigo – Responsabilidade do Município caracterizada pela falta de observância à legislação e procedimentos de referência – Alteração do montante arbitrado, a fim de que se demonstre mais proporcional – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.