TJSP 2169788-85.2017.8.26.0000

Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Writ proposto contra decisão judicial que cabia recurso com efeito suspensivo, prestando-se a mandamental de substituto recursal, o que inadmissível é – Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, c.c. art. 330, III, ambos do CPC), com denegação da segurança (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Julga-se extinto o processo sem