Decisão · TJSP

TJSP 1060918-51.2017.8.26.0100

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-31

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NA PLANTA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Sentença de procedência parcial. Condenação da ré à devolução de 75% dos valores pagos e, consequentemente, admitida a retenção de 25% desses valores. Inconformismo da corré 'Clavi'. Recurso adesivo do autor. LEGITIMIDADE PASSIVA. Esposa do autor que não figurou na condição

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