Decisão · TJSP

TJSP 0000467-16.2015.8.26.0337

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-31

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PROPOSTA DE ACORDO. Rejeição tácita. Eventual modulação no decidido sobre o Tema Repetitivo 810 pelo STF será aplicada na fase executiva. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos

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