Decisão · TJSP

TJSP 0050486-92.2014.8.26.0100

Rel. Marcondes D'Angelo25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-08-01

PROCESSUAL

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – MATÉRIA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Demanda que reflete prestação de trato sucessivo. Prazo prescricional quinquenal que deve ser observado, considerando-se a data de propositura da demanda. Matéria prejudicial afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL

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